STF RHC 57992 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INSTRUIDO O RECURSO COM DOCUMENTOS NOVOS, E VARIANDO A
FUNDAMENTAÇÃO, A MATÉRIA DEVE SE OBJETO DE NOVA IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INSTRUIDO O RECURSO COM DOCUMENTOS NOVOS, E VARIANDO A
FUNDAMENTAÇÃO, A MATÉRIA DEVE SE OBJETO DE NOVA IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA.Decisão
Negado provimento ao recurso, ressalvando ao paciente reiterar com os documentos novos ora apresentados, novo Habeas-Corpus junto ao Tribunal de Alçada Criminal Unânime. - 2ª T., 06.06.80.
Data do Julgamento
:
06/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04702 EMENT VOL-01176-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ EVAIR DA SILVA
ADVS.: PEDRO LIMA E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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