STF RHC 58004 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ART. 44 DO C.P.P.
- DESISTÊNCIA. INADMISSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO, A VISTA DE COPIA DE MISSIVA CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO E CUJO TEOR NÃO REVELA VINCULAÇÃO ESPECIFICA COM OS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME.
- FALTA DE JUSTA CAUSA. TEMA QUE, ENVOLVENDO A ANALISE DE FATOS E PROVAS, NÃO PODE TER SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT.
- RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ART. 44 DO C.P.P.
- DESISTÊNCIA. INADMISSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO, A VISTA DE COPIA DE MISSIVA CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO E CUJO TEOR NÃO REVELA VINCULAÇÃO ESPECIFICA COM OS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME.
- FALTA DE JUSTA CAUSA. TEMA QUE, ENVOLVENDO A ANALISE DE FATOS E PROVAS, NÃO PODE TER SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT.
- RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento.Unânime.Ausente, ocasionalmente,o senhor Ministro Decio Miranda.2ª Turma, 17.06.80
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00263 RTJ VOL-00098-03 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA SUZANA E OUTROS
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão