STF RHC 58010 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO
ART. 408, PARAGRAFO 2 DO C.P.C. II NA AFERIÇÃO DA PRIMARIEDADE E DOS
BONS ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA
AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS.
PODE ELE, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO
AGENTE, E OUTROS QUE POSSAM OCORRER, CONCLUIR, VALIDAMENTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE FICA. SEGUNDO A LEI,
SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU.
Ementa
PRONUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO
ART. 408, PARAGRAFO 2 DO C.P.C. II NA AFERIÇÃO DA PRIMARIEDADE E DOS
BONS ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA
AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS.
PODE ELE, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO
AGENTE, E OUTROS QUE POSSAM OCORRER, CONCLUIR, VALIDAMENTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE FICA. SEGUNDO A LEI,
SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU.Decisão
Negaram provimento ao recurso.decisõa unânime.1ª Turma, 05.08.80
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00169 RTJ VOL-00097-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS COUTINHO FERRÃO, VULGO "ZECA"
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: ONIR DE CARAVLHO PERES
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