STF RHC 58017 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) NÃO CONSTITUI
DETRIMENTO ILEGAL A DESAPENAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, APÓS
PRONUNCIADA A DECISÃO DO 'HABEAS CORPUS'. 2) INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE AÇÃO
PENAL. 3) PRAZO DA DENUNCIA. O EXCESSO AO PRAZO DE 48 HORAS DO
ART. 13 DA LEI N. 4.898/65 TEM EFEITOS OUTROS QUE NÃO O DA
DECADENCIA DO DIREITO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENUNCIA.
ABRE OPORTUNIDADE PARA A QUEIXA SUBSIDIARIA DA VÍTIMA, SEM RETIRAR
O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO PENAL. SE A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATÉ INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO (LEI 5.249/67), EVIDENTE QUE DELA
NÃO DECAI ELE POR EXCEDER A DENUNCIA PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DO
RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, QUANDO EXISTENTE. 4) APTA A DENUNCIA
QUE, CONTENDO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, OMITE A SANÇÃO PREVISTA.
5) INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) NÃO CONSTITUI
DETRIMENTO ILEGAL A DESAPENAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, APÓS
PRONUNCIADA A DECISÃO DO 'HABEAS CORPUS'. 2) INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE AÇÃO
PENAL. 3) PRAZO DA DENUNCIA. O EXCESSO AO PRAZO DE 48 HORAS DO
ART. 13 DA LEI N. 4.898/65 TEM EFEITOS OUTROS QUE NÃO O DA
DECADENCIA DO DIREITO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENUNCIA.
ABRE OPORTUNIDADE PARA A QUEIXA SUBSIDIARIA DA VÍTIMA, SEM RETIRAR
O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO PENAL. SE A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATÉ INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO (LEI 5.249/67), EVIDENTE QUE DELA
NÃO DECAI ELE POR EXCEDER A DENUNCIA PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DO
RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, QUANDO EXISTENTE. 4) APTA A DENUNCIA
QUE, CONTENDO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, OMITE A SANÇÃO PREVISTA.
5) INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00326 RTJ VOL-00095-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ROMULO PONTICELLI GIORGI
ADV.: NEY MACHADO MOURA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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