STF RHC 58031 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.Unânime.1ª Turma, 24.0.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: NEY GUATIMOZIM
ADV.: CLAUDIO GRALHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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