STF RHC 58032 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIBERDADE PROVISORIA. APELAÇÃO DE RÉU SOLTO (C.P.P., ART. 594).
CONFIRMADA, PELO ACÓRDÃO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CESSA O
BENEFICIO, IMPONDO-SE O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
LIBERDADE PROVISORIA. APELAÇÃO DE RÉU SOLTO (C.P.P., ART. 594).
CONFIRMADA, PELO ACÓRDÃO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CESSA O
BENEFICIO, IMPONDO-SE O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, PRESUNÇÃO,
VIOLÊNCIA.
LIBERDADE PROVISORIA, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO.
NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, RÉU, PRISÃO, CUMPRIMENTO, PENA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, IMPROCEDENCIA,
ALEGAÇÕES, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213 ART-00224 LET-C
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594 ART-00674 ART-00675
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00305 RTJ VOL-00094-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO ALVES
ADVS.: MÁRIO MASRTINS FILHO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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