STF RHC 58033 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PEDIDO CONTENDO ARGUIÇÕES VARIAS - DECISÃO QUE SE
LIMITOU AO EXAME DE UMA DELAS, PERTINENTE A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO OBJETIVANDO O
REEXAME DE TODAS AS QUESTÕES, INCLUSIVE AS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - RELATANDO A DENUNCIA CRIME EM TESE, NÃO PROCEDE A
ALEGADA INVOCAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE
PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL "A QUO" O EXAME E DECISÃO DAS QUESTÕES
OMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO CONTENDO ARGUIÇÕES VARIAS - DECISÃO QUE SE
LIMITOU AO EXAME DE UMA DELAS, PERTINENTE A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO OBJETIVANDO O
REEXAME DE TODAS AS QUESTÕES, INCLUSIVE AS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - RELATANDO A DENUNCIA CRIME EM TESE, NÃO PROCEDE A
ALEGADA INVOCAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE
PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL "A QUO" O EXAME E DECISÃO DAS QUESTÕES
OMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Deram provimento, me parte, nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.1ª Turma, 17.06.80
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ XAVIER FERREIRA
ADV.: ALDO FERREIRA LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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