STF RHC 58050 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 323, I IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, MESMO ADMITINDO-SE O CARÁTER DISCUTIVEL DA NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DADA AOS FATOS NO ADITAMENTO DA DENUNCIA, DESCABIDA SE MOSTRA A LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 323, I IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, MESMO ADMITINDO-SE O CARÁTER DISCUTIVEL DA NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DADA AOS FATOS NO ADITAMENTO DA DENUNCIA, DESCABIDA SE MOSTRA A LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.2ª Turma, 20.06.80
Data do Julgamento
:
20/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00330 RTJ VOL-00094-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: REGINALDO DINIZ BARBOSA
ADVS.: JOSÉ LEITÃO FILHO E OUTRO
RECDO.: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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