STF RHC 58051 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime falimentar. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Fundamentação do despacho que a recebe. Contradição quanto a existência de inquérito judicial. Inteligência do art. 106 da Lei Falimentar. Recurso ordinário
improvido.
Ementa
Crime falimentar. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Fundamentação do despacho que a recebe. Contradição quanto a existência de inquérito judicial. Inteligência do art. 106 da Lei Falimentar. Recurso ordinário
improvido.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T. 24.6.80.
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO DE MATOS
ADV. : LEONEL VILLELA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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