STF RHC 58052 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS". A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE
APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. -
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS". A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE
APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. -
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Min.relator.Unânime.1ª Turma, 24.06.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO BARROS RAINHA
ADV.: SALAVDOR MENEZES DO COUTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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