STF RHC 58057 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS: CRIME DA FALSIFICAÇÃO E USO DE TALÕES RELATIVOS À
ARRECADAÇÃO DE RENDA PÚBLICA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO MEDIANTE O
EXAME DE PROVA, INCLUSIVE A SER PRODUZIDA "AD FUTURUM" PARA CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA
PRETENSÃO. - Não conhecimento das demais questões postas no recurso,
por serem inovações do pedido inicial não examinadas na decisão
recorrida. Recurso de habeas corpus parcialmente conhecido e improvido
nessa parte.
Ementa
HABEAS CORPUS: CRIME DA FALSIFICAÇÃO E USO DE TALÕES RELATIVOS À
ARRECADAÇÃO DE RENDA PÚBLICA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO MEDIANTE O
EXAME DE PROVA, INCLUSIVE A SER PRODUZIDA "AD FUTURUM" PARA CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA
PRETENSÃO. - Não conhecimento das demais questões postas no recurso,
por serem inovações do pedido inicial não examinadas na decisão
recorrida. Recurso de habeas corpus parcialmente conhecido e improvido
nessa parte.Decisão
Conhecido, em parte, e negado provimento.Unãnime.1ª turma, 27.06.80
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO RODRIGUES FURTADO
ADVS.: JÔNATHAS SILVA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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