STF RHC 58059 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- REPRESENTAÇÃO PENAL EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A VISTA DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - RETRATAÇÃO FEITA POR ESTE ÚLTIMO. - "OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR
SEU
REPRESENTANTE LEGAL". (SÚMULA DO STF, VERBETE 594).
- FEITA A RETRATAÇÃO POR UM DOS TITULARES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PRODUZ O ATO EFEITOS, DADO O PRINCÍPIO DE AUTONOMIA QUANTO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, E CONSIDERANDO-SE SER A RENUNCIA UM ATO PERSONALISSIMO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- REPRESENTAÇÃO PENAL EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A VISTA DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - RETRATAÇÃO FEITA POR ESTE ÚLTIMO. - "OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR
SEU
REPRESENTANTE LEGAL". (SÚMULA DO STF, VERBETE 594).
- FEITA A RETRATAÇÃO POR UM DOS TITULARES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PRODUZ O ATO EFEITOS, DADO O PRINCÍPIO DE AUTONOMIA QUANTO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, E CONSIDERANDO-SE SER A RENUNCIA UM ATO PERSONALISSIMO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Moreira Alves, após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer e Decio Miranda negando provimento ao recurso habeas-corpus, e dos votoss dos Ministros Soares Muñoz e Xavier de Albuquerque a ele dando provimento.T.Pleno,
27.08.80
Decisão: Negou-se provimento ao recurso de habeas-corpus, vencido os Ministros Soares Muñoz e Xavier de Albuquerque.T.Pleno, 04.09.80
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00071 RTJ VOL-00098-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GEROLIVIO PINHEIRO ÁVILA
ADVS.: NETÉRCIO IAS LACERDA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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