STF RHC 58066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. Militar. Crime praticado em época que acarretaria a competência da Justiça Militar. Não há direito adquirido a esse foro. Inépcia da denúncia, não configurada.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Militar. Crime praticado em época que acarretaria a competência da Justiça Militar. Não há direito adquirido a esse foro. Inépcia da denúncia, não configurada.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T. 27.6.80.
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON GONZALES DE LIMA
ADV. : DARCY HORTA
RECDO. : TRIBUNAL D JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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