STF RHC 58067 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO QUE FOI TOMADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, QUE, EM VERDADE, INEXISTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PETIÇÃO QUE FOI TOMADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, QUE, EM VERDADE, INEXISTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08605 EMENT VOL-01189-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERRAZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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