STF RHC 58071 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prisão em flagrante delito, efetuada pela ofendida, autoridade policial, no exercício da função. Inteligência dos arts. 301 e 307 do Código de Processo Penal. Crime de desacato. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso ordinário
improvido.
Ementa
Prisão em flagrante delito, efetuada pela ofendida, autoridade policial, no exercício da função. Inteligência dos arts. 301 e 307 do Código de Processo Penal. Crime de desacato. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso ordinário
improvido.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T. 24.6.80.
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00127 RTJ VOL-00098-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO PEREIRA VALIÑAS
ADV. : ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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