STF RHC 58081 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE
NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO
IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO
LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N.
201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE
NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO
IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO
LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N.
201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
INDICIAMENTO, PREFEITO, APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
ILEGALIDADE, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROVOCAÇÃO,
ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EXTENSAO, CO RÉU.
PN0645,CRIME DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEAÇÃO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00315
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-50154, RHC-50433, RHC-52051, RHC-55705, RTJ-86/43.
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
08/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00067 RTJ VOL-00095-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CIONI NETO OU JOÃO CIONI NETTO
ADVS.: RENÉ ARIEL - DOTTI E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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