STF RHC 58091 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Suspensão condicional da pena. Se o 'quantum' da reprimenda comporta, em princípio, o favor legal, deve o juiz pronunciar-se sobre sua concessão à luz dos pressupostos do art. 57 do Código Penal. Recurso de 'habeas corpus' parcialmente provido.
Ementa
- Suspensão condicional da pena. Se o 'quantum' da reprimenda comporta, em princípio, o favor legal, deve o juiz pronunciar-se sobre sua concessão à luz dos pressupostos do art. 57 do Código Penal. Recurso de 'habeas corpus' parcialmente provido.Decisão
Deram provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª T. 27.06.80.
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00139 RTJ VOL-00094-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO MORAES DA SILVA
ADVS. : JOSÉ MALAMUD E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00057
REDAÇÃO DA LEI 6416/77.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/08/2012, (LCG).
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