STF RHC 58096 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Cheque sem fundos. Extinção da punibilidade não verificada.
A penhora judicial efetivada na execução do débito não traduz
pagamento. II. Recurso não provido.
Ementa
Cheque sem fundos. Extinção da punibilidade não verificada.
A penhora judicial efetivada na execução do débito não traduz
pagamento. II. Recurso não provido.Decisão
Indexação
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA, CHEQUE
SEM FUNDOS, PENHORA
Observação
Número de páginas: 5
Revisão provisória: (LMS).
Alteração: 23/04/97, (NT).
Alteração: 20/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06611 EMENT VOL-01182-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: WILHELM KARL HEINZ FUCHS
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: OSWALDO MONTEIRO RAMOS E OUTRO