STF RHC 58103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Ação penal. Crime de denunciação caluniosa. Tipicidade penal. Decreto-lei 201-67, art. 1º, XV. - Ciência pelo agente da inocência daquele a quem atribui a prática delituosa, configurativa do crime de denunciação caluniosa. Aspectos subjetivos que não
se apresentam com a evidência necessária a comprometer a ação penal por falta de justa causa.
Recurso de 'habeas corpus' denegado.
Ementa
- Ação penal. Crime de denunciação caluniosa. Tipicidade penal. Decreto-lei 201-67, art. 1º, XV. - Ciência pelo agente da inocência daquele a quem atribui a prática delituosa, configurativa do crime de denunciação caluniosa. Aspectos subjetivos que não
se apresentam com a evidência necessária a comprometer a ação penal por falta de justa causa.
Recurso de 'habeas corpus' denegado.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas-Corpus, decisão unânime. 1ª T. 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08019 EMENT VOL-01187-01 PP-00151 RTJ VOL-00096-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : APARECIDO SANVIDOTTI
ADV. : DEOCLIDES SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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