STF RHC 58104 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPETRAÇÃO FEITA POR DELEGADO DE POLICIA EM FAVOR DE OUTRO POLICIAL.
NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL "A QUO" SOB O FUNDAMENTO DE QUE O
POLICIAL NÃO PODE POSTULAR EM JUÍZO. - RECURSO PROVIDO, PORQUE O
PEDIDO NÃO SE FEZ NO DESEMPENHO DO CARGO DE POLICIAL, NEM NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO, MAS AO ABRIGO DA
EXPRESSAO "QUALQUER PESSOA" CONSTANTE DO ART. 654 DO CPP. - NÃO PODE
O INTERPRETE EXCLUIR DESSA GENERALIDADE DELEGADO DE POLICIA, VISTO
QUE O "HABEAS CORPUS" E GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, ASSEGURADA
NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COMO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE E SUA
IMPETRAÇÃO E FACULTADA "A QUALQUER PESSOA".
Ementa
IMPETRAÇÃO FEITA POR DELEGADO DE POLICIA EM FAVOR DE OUTRO POLICIAL.
NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL "A QUO" SOB O FUNDAMENTO DE QUE O
POLICIAL NÃO PODE POSTULAR EM JUÍZO. - RECURSO PROVIDO, PORQUE O
PEDIDO NÃO SE FEZ NO DESEMPENHO DO CARGO DE POLICIAL, NEM NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO, MAS AO ABRIGO DA
EXPRESSAO "QUALQUER PESSOA" CONSTANTE DO ART. 654 DO CPP. - NÃO PODE
O INTERPRETE EXCLUIR DESSA GENERALIDADE DELEGADO DE POLICIA, VISTO
QUE O "HABEAS CORPUS" E GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, ASSEGURADA
NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COMO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE E SUA
IMPETRAÇÃO E FACULTADA "A QUALQUER PESSOA".Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, LEGITIMIDADE, DIREITO PROCESSUAL PENAL,
HABEAS CORPUS
Observação
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Alteração: 22/06/00, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00090 RTJ VOL-00116-03 PP-00917
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS GOMES AZEVEDO RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ ANTONIO ALIVERTI
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