STF RHC 58110 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-199 E
PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - RECEBIDA A DENUNCIA POR CRIME
FALIMENTAR, AINDA ANTES DA SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, COMECA,
ENTÃO, A CORRER A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DE DOIS ANOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PELO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI DE FALÊNCIAS, ART-199 E
PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - RECEBIDA A DENUNCIA POR CRIME
FALIMENTAR, AINDA ANTES DA SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, COMECA,
ENTÃO, A CORRER A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DE DOIS ANOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PELO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA.Decisão
Indexação
- CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA, RÉU, MENORIDADE, ARGÜIÇÃO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, SUSPENSÃO.
PN0074, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR.
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00132 PAR-00001 ART-00199
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000592
(STF)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
- Veja HC 41924.
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 08/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63055
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 13-09-1985 PP-15455 EMENT VOL-01391-02 PP-00355
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00132 RTJ VOL-00096-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SALOMON MAYORKIS
ADVS.: RENATO DE ARRUDA PIMENTA E OUTRO E JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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