STF RHC 58112 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO - QUANDO NÃO CABE. TENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS SIDO CONCEDIDA A CO-RÉU EM ATENDIMENTO A CIRCUNSTANCIAS DE ORDEM PESSOAL, POR ENTENDER O TRIBUNAL QUE, EM RELAÇÃO AQUELE PACIENTE, INEXISTIAM INDICIOS BASTANTES DA
CO-PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, NÃO CABE PEDIDO DE EXTENSAO DA ORDEM AOS DEMAIS CO-ACUSADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO, NO CASO, DE PRISÃO PREVENTIVA, PODENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE POSTULAÇÃO PROPRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO - QUANDO NÃO CABE. TENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS SIDO CONCEDIDA A CO-RÉU EM ATENDIMENTO A CIRCUNSTANCIAS DE ORDEM PESSOAL, POR ENTENDER O TRIBUNAL QUE, EM RELAÇÃO AQUELE PACIENTE, INEXISTIAM INDICIOS BASTANTES DA
CO-PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, NÃO CABE PEDIDO DE EXTENSAO DA ORDEM AOS DEMAIS CO-ACUSADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO, NO CASO, DE PRISÃO PREVENTIVA, PODENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE POSTULAÇÃO PROPRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas-Corpus. decisão unânime. Falou pelo Recte. Milton Pereira Nunes, o Dr. Daniel Azevedo, e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Toledo, Subprocurador-Geral da República. 1ª. T. 19.08.80.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00317 RTJ VOL-00096-03 PP-01062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: MILTON PEREIRA NUNES
RECTES.: JAIME BRITO ALMEIDA
ADV.: ANTONIO FERNANDES PINTO
ADVS.: EDSON O'DWYER E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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