STF RHC 58125 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. 'DENUNCIA. INEPCIA. JUSTA CAUSA'. - SOMENTE E
INEPTA A DENUNCIA CONTRA CO-REUS, QUANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
QUAL NÃO E DEVIDAMENTE DESTACADA, MESMO DE FORMA LACONICA. NÃO HÁ
FALTA DE JUSTA CAUSA SE A DENUNCIA DESCREVE UM FATO TIPICO DE
FALSIDADE IDEOLOGICA, PARTINDO DE UM ANTECEDENTE TIDO COMO
VERDADEIRO PARA IDENTIFICAR O FALSO NA DECLARAÇÃO COM ELE
INCONFORME. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO, EM PARTE, QUANTO
A UM DOS CO-REUS.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. 'DENUNCIA. INEPCIA. JUSTA CAUSA'. - SOMENTE E
INEPTA A DENUNCIA CONTRA CO-REUS, QUANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
QUAL NÃO E DEVIDAMENTE DESTACADA, MESMO DE FORMA LACONICA. NÃO HÁ
FALTA DE JUSTA CAUSA SE A DENUNCIA DESCREVE UM FATO TIPICO DE
FALSIDADE IDEOLOGICA, PARTINDO DE UM ANTECEDENTE TIDO COMO
VERDADEIRO PARA IDENTIFICAR O FALSO NA DECLARAÇÃO COM ELE
INCONFORME. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO, EM PARTE, QUANTO
A UM DOS CO-REUS.Decisão
Indexação
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
REC.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-01 PP-00119 RTJ VOL-00096-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.:JOSÉ MARTINS COELHO E OUTROS
ADVS.: EDSON O'DWYER, JOSÉ QUEIRÓS CAMPOS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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