STF RHC 58126 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENCIA LOGO APÓS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ANULADO PELO ACÓRDÃO LOCAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CASO EM QUE CABE AO RÉU PLEITEAR, JUNTO AO JUIZ DO PROCESSO, A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENCIA LOGO APÓS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ANULADO PELO ACÓRDÃO LOCAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CASO EM QUE CABE AO RÉU PLEITEAR, JUNTO AO JUIZ DO PROCESSO, A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T. 19.08.80
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00322 RTJ VOL-00095-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUCENA DE MEDEIROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/08/2012, FSB.
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