STF RHC 58143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INDICIAMENTO, A REQUISIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CONQUANTO HAJA IMPROPRIEDADE NO REQUERER O
MINISTÉRIO PÚBLICO O INDICIAMENTO DE ALGUEM, POR ASSIM IMPOR
DETERMINADA OPINIAO A AUTORIDADE POLICIAL PROCESSANTE, E HAJA ATÉ
CONTRADIÇÃO NESSA PROVIDENCIA, QUANDO PEDIDA AO MESMO TEMPO EM QUE
SE REQUEREM PROVAS PERICIAIS COMPLEMENTARES, CUJO RESULTADO ASSIM SE
SUPOE ANTECIPADAMENTE REFORÇADOR DA OPINIAO DE CULPABILIDADE, O FATO
NÃO AUTORIZA "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. O INQUERITO POLICIAL, SALVO
OS CASOS ABERRANTES, EM QUE A PRIMEIRA VISTA SE POSSA IDENTIFICAR
ABUSO INTOLERAVEL, E PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO LEGITIMO, CUJO
DESENVOLVIMENTO E DESFECHO NÃO DEVEM SER OBSTADOS PELO "HABEAS
CORPUS", PARA QUE NÃO SE INCORRA NO RISCO DE COARCTAR AS ATIVIDADES
PROPRIAS DA POLICIA JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INDICIAMENTO, A REQUISIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CONQUANTO HAJA IMPROPRIEDADE NO REQUERER O
MINISTÉRIO PÚBLICO O INDICIAMENTO DE ALGUEM, POR ASSIM IMPOR
DETERMINADA OPINIAO A AUTORIDADE POLICIAL PROCESSANTE, E HAJA ATÉ
CONTRADIÇÃO NESSA PROVIDENCIA, QUANDO PEDIDA AO MESMO TEMPO EM QUE
SE REQUEREM PROVAS PERICIAIS COMPLEMENTARES, CUJO RESULTADO ASSIM SE
SUPOE ANTECIPADAMENTE REFORÇADOR DA OPINIAO DE CULPABILIDADE, O FATO
NÃO AUTORIZA "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. O INQUERITO POLICIAL, SALVO
OS CASOS ABERRANTES, EM QUE A PRIMEIRA VISTA SE POSSA IDENTIFICAR
ABUSO INTOLERAVEL, E PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO LEGITIMO, CUJO
DESENVOLVIMENTO E DESFECHO NÃO DEVEM SER OBSTADOS PELO "HABEAS
CORPUS", PARA QUE NÃO SE INCORRA NO RISCO DE COARCTAR AS ATIVIDADES
PROPRIAS DA POLICIA JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Negado provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. - 2ª T., 12.09.80.
Data do Julgamento
:
12/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08605 EMENT VOL-01189-01 PP-00084 RTJ VOL-00095-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO RODRIGUES CIARDELLA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL, A RIOVALDO MANOEL VIEIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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