STF RHC 58149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CRIME E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PACIENTE PARA
RESPONDER POR CRIME DE DIFAMAÇÃO VEICULADO NA IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DESSES FUNDAMENTOS NO "WRIT", POIS DEMANDAM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, A SER FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CRIME E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PACIENTE PARA
RESPONDER POR CRIME DE DIFAMAÇÃO VEICULADO NA IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DESSES FUNDAMENTOS NO "WRIT", POIS DEMANDAM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, A SER FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime. 1ª. T. 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE OLIVEIRA MAGALHÃES
ADV.: RONALDO AUSONE LUPINACCI
REDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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