STF RHC 58157 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRAZOS. EXCESSO. JA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZOS NA SUA REALIZAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRAZOS. EXCESSO. JA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZOS NA SUA REALIZAÇÃO.Decisão
Indexação
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, ENCERRAMENTO, EXCESSO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Observação
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BARBOSA DOS SANTOS
ADVS.: ARISTIDES OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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