STF RHC 58163 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES
PROCESSUAIS INVOCADAS. - A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, EMBORA NECESSARIA EM FACE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 109
DA LEI DE FALÊNCIAS (O QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER
SINTETICA, DESDE QUE DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA
TEM AMPARO NO INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM CRIME.
PRECEDENTE DO STF (RHC 55.926, RTJ 89/787 E SEGS). RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES
PROCESSUAIS INVOCADAS. - A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, EMBORA NECESSARIA EM FACE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 109
DA LEI DE FALÊNCIAS (O QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER
SINTETICA, DESDE QUE DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA
TEM AMPARO NO INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM CRIME.
PRECEDENTE DO STF (RHC 55.926, RTJ 89/787 E SEGS). RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
INQUERITO JUDICIAL, CRIME FALIMENTAR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INQUERITO JUDICIAL
Observação
Número de páginas: 17.
Alteração: 21/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00122 RTJ VOL-00099-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LÚCIO MOURÃO MACIEL FILHO
ADV.: DURVAL A. MOURO DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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