STF RHC 58164 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM ILICITA. UTILIZAÇÃO DE
CERTIDÃO DE CASAMENTO DE OUTREM, EMPRESTADA PELO PACIENTE.
DENUNCIA CONTRA ESTE E QUE DEIXOU DE INCLUIR A PESSOA QUE SE
ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, POR NÃO APURADOS OS SEUS DADOS
CARACTERISTICOS.
HIPÓTESE QUE RECOMENDA NÃO DAR-SE RIGOR ABSOLUTO AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESPROVIDO O RECURSO AO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL LOCAL QUE INDEFERIU O 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM ILICITA. UTILIZAÇÃO DE
CERTIDÃO DE CASAMENTO DE OUTREM, EMPRESTADA PELO PACIENTE.
DENUNCIA CONTRA ESTE E QUE DEIXOU DE INCLUIR A PESSOA QUE SE
ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, POR NÃO APURADOS OS SEUS DADOS
CARACTERISTICOS.
HIPÓTESE QUE RECOMENDA NÃO DAR-SE RIGOR ABSOLUTO AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESPROVIDO O RECURSO AO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL LOCAL QUE INDEFERIU O 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Indexação
PACIENTE, CESSÃO, TERCEIROS, CERTIDÃO,CASAMENTO, EFEITO, UTILIZAÇÃO.
DENUNCIA, AUSÊNCIA, INCLUSAO, USUARIO, DOCUMENTO FALSO,
INOCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO CRIMINAL, HIPÓTESE, INAPLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DE INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
PP2744,AÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
INAPLICAÇÃO
PN0777,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSA IDENTIDADE
CERTIDÃO ALHEIA ,UTILIZAÇÃO,
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00048 ART-00049
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AMILSON RIBEIRO DE ABREU
ADV.: OSMAR IGNÁCIO DE FIGUEIREDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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