STF RHC 58166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS", VISANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
INQUERITO JA ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE OUTRO, POSTERIORMENTE A
IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS".
II- PARECER NO SENTIDO DE SE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, QUANTO AO
TRANCAMENTO DO INQUERITO JA ARQUIVADO, E PELO NÃO CONHECIMENTO,
QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUERITO POSTERIOR. SE VENCIDAS
AS PRELIMINARES, SOMOS PELO SEU IMPROVIMENTO.
III - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 659 DO CPP E 119, I, "H", DA
CONSTITUIÇÃO. IV- RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO SÓ EM PARTE E
JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS", VISANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
INQUERITO JA ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE OUTRO, POSTERIORMENTE A
IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS".
II- PARECER NO SENTIDO DE SE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, QUANTO AO
TRANCAMENTO DO INQUERITO JA ARQUIVADO, E PELO NÃO CONHECIMENTO,
QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUERITO POSTERIOR. SE VENCIDAS
AS PRELIMINARES, SOMOS PELO SEU IMPROVIMENTO.
III - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 659 DO CPP E 119, I, "H", DA
CONSTITUIÇÃO. IV- RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO SÓ EM PARTE E
JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INQUERITO POLICIAL,
ARQUIVAMENTO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, RECURSO, PREJUDICIALIDADE.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00659
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965
LEG-FED DEL-000157 ANO-1967
LEG-FED SUM-000568
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E PREJUDICADO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FELISBERTO JOSÉ VIANNA MELLO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
ADV.: HENRIQUE TEIXEIRA TAMM
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