STF RHC 58171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME CONTRA A HONRA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE IMPRENSA.
- DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO QUE, EM TESE, CORRESPONDE AOS CRIMES
CONTRA A HONRA DA LEI PENAL COMUM. EMBORA OS FATOS INCRIMINADOS
TENHAM SIDO POSTERIORMENTE DIVULGADOS POR MEIO DA IMPRENSA, NÃO HÁ
FALTA DE JUSTA CAUSA EM PROCEDER PELA LEI PENAL COMUM, POIS A
TIPICIDADE CRIMINAL CORRESPONDENTE SE CONSUMOU NO PRIMEIRO MOMENTO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
- CRIME CONTRA A HONRA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE IMPRENSA.
- DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO QUE, EM TESE, CORRESPONDE AOS CRIMES
CONTRA A HONRA DA LEI PENAL COMUM. EMBORA OS FATOS INCRIMINADOS
TENHAM SIDO POSTERIORMENTE DIVULGADOS POR MEIO DA IMPRENSA, NÃO HÁ
FALTA DE JUSTA CAUSA EM PROCEDER PELA LEI PENAL COMUM, POIS A
TIPICIDADE CRIMINAL CORRESPONDENTE SE CONSUMOU NO PRIMEIRO MOMENTO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª Turma, 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-01 PP-00227 RTJ VOL-00096-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: THOMAZ LICURCI JÚNIOR
ADV.: SEBASTIÃO AUGUSTO MIGLIORINI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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