STF RHC 58181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' - INQUERITO CRIMINAL INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO
DE JUIZ QUE, AO PROCESSAR CAUSA CÍVEL, VERIFICOU INDICIOS DE
CRIME PRATICADO POR PERITO ASSISTENTE EM SEU LAUDO - AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' - INQUERITO CRIMINAL INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO
DE JUIZ QUE, AO PROCESSAR CAUSA CÍVEL, VERIFICOU INDICIOS DE
CRIME PRATICADO POR PERITO ASSISTENTE EM SEU LAUDO - AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, DETERMINAÇÃO,
JUIZ, MOTIVO, LAUDO PERICIAL, INDICIO, FALSIDADE.
PN0527,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
FALSA PERICIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00342
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00005 INC-00002 ART-00040
ART-00211 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO MAURO RIBEIRO DEL PICCHIA
ADV.: MARIO MELLO FREIRE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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