STF RHC 58184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO
ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS',
GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, CONTINUARA ELA A TER
CURSO, E POSTERIOR SEGUIMENTO NA AÇÃO DE DEPOSITO, COM EVENTUAL
PRISÃO DO DEPOSITARIO, SEM NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DA COISA NO JUÍZO FALIMENTAR, O QUAL SOMENTE SERÁ DE
EXIGIR-SE SE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA FOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO
ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS',
GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, CONTINUARA ELA A TER
CURSO, E POSTERIOR SEGUIMENTO NA AÇÃO DE DEPOSITO, COM EVENTUAL
PRISÃO DO DEPOSITARIO, SEM NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DA COISA NO JUÍZO FALIMENTAR, O QUAL SOMENTE SERÁ DE
EXIGIR-SE SE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA FOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO.Decisão
Indexação
DEVEDOR, FINANCIAMENTO, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
ESTABELECIMENTO, CRÉDITO.
AÇÃO CÍVEL, BUSCA E APREENSAO, PROPOSITURA, ANTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, CONVERSAO, AÇÃO DE DEPOSITO, PROVOCAÇÃO,
PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, LEGALIDADE, PRISÃO
CIVIL, AUSÊNCIA, COAÇÃO ILEGAL.
CV0357,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
BUSCA E APREENSAO
CONVERSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00558 PAR-ÚNICO ART-00904
PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00003 ART-00007 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-83198.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00370 RTJ VOL-00095-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: HELIUS BOER
ADVS.: LINDENBERG BRUZA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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