STF RHC 58196 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. OMISSAO QUE TORNA INEPTA A INCONFORMIDADE, NÃO SUPRINDO A FALTA A APRESENTAÇÃO DE RAZOES APÓS
ESGOTADO O QUINQUIDIO RECURSAL, POIS, DO CONTRARIO, SUCEDE AUMENTO ANOMALO DO PRAZO ASSINADO NO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. OMISSAO QUE TORNA INEPTA A INCONFORMIDADE, NÃO SUPRINDO A FALTA A APRESENTAÇÃO DE RAZOES APÓS
ESGOTADO O QUINQUIDIO RECURSAL, POIS, DO CONTRARIO, SUCEDE AUMENTO ANOMALO DO PRAZO ASSINADO NO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, vencido o Ministro Cunha Peixoto.Falou pelo Recte. o Dr. J.B. Viana de Moraes.1ª Turma, 02.09.80
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: VALMIR MARTINS MOREIRA
ADVS.: J.B. VIANA DE MORAES E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MAT GROSSO DO SUL
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