STF RHC 58197 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS-CORPUS
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A PETIÇÃO
RECURSAL, NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO
DE REFORMA, DELE SE NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS
EXIGENCIAS DO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. III. E DE TODO INEFICAZ
QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS FORA DO QUINQUIDIO,
AINDA QUE COM AUTORIZAÇÃO. DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STF (PRECEDENTES: RHC 58.196, REL.
MIN. S.M.).
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS-CORPUS
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A PETIÇÃO
RECURSAL, NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO
DE REFORMA, DELE SE NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS
EXIGENCIAS DO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. III. E DE TODO INEFICAZ
QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS FORA DO QUINQUIDIO,
AINDA QUE COM AUTORIZAÇÃO. DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STF (PRECEDENTES: RHC 58.196, REL.
MIN. S.M.).Decisão
Não conheceram prelinarmente do recurso, nos termos do voto do Ministro arelator, vencido o Ministro Cunha Peixoto. Falou como Impte. o Dr. J.B. Viana de Moraes. 1ª T. 23.09.80.
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08605 EMENT VOL-01189-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM MARTINS CHAGAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPTES.: J. B. VIANA DE MORAES E OUTROS
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