STF RHC 58198 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Nulidade que, à falta de comprovação de prejuízo, não podem ser pronunciadas.
Recurso de 'habeas-corpus não provido'.
Ementa
- Nulidade que, à falta de comprovação de prejuízo, não podem ser pronunciadas.
Recurso de 'habeas-corpus não provido'.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 25.09.80.
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00213 RTJ VOL-00095-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GEORGES MECHEL KOUR
ADVS. : LAERCIO PELLEGRINO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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