STF RHC 58200 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PELO CRIME MILITAR QUE PRATICAR, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DE ACORDO COM A ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PELO CRIME MILITAR QUE PRATICAR, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DE ACORDO COM A ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator.Unânime.2ª Turma, 02.09.80
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: DAVID SAINT'CLAIR LEWIS
ADV.: JURAMIR BARBOSA DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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