STF RHC 58209 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO MERECE CONHECIMENTO O QUE CONSTITUI MERO PEDIDO ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, EM PRECEDENTE IMPETRAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO MERECE CONHECIMENTO O QUE CONSTITUI MERO PEDIDO ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, EM PRECEDENTE IMPETRAÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T. 22.08.80.
Data do Julgamento
:
22/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REGINALDO GOES RODRIGUES
ADV.: ANTONIO ALVES FERNANDESR
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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