STF RHC 58210 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL DENEGATORIO DE "HABEAS
CORPUS". SEU NÃO CONHECIMENTO PORQUE INTERPOSTO DEPOIS DE ESGOTADO O
PRAZO LEGAL. - CONCESSÃO "EX OFFICIO" DE "HABEAS CORPUS", POR
CARACTERIZADA A INEPCIA DA DENUNCIA, IMPRECISA E OMISSA NA EXPOSIÇÃO
DO FATO E DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, DIFICULTANDO E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, CERCEANDO A DEFESA DO ACUSADO.
Ementa
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL DENEGATORIO DE "HABEAS
CORPUS". SEU NÃO CONHECIMENTO PORQUE INTERPOSTO DEPOIS DE ESGOTADO O
PRAZO LEGAL. - CONCESSÃO "EX OFFICIO" DE "HABEAS CORPUS", POR
CARACTERIZADA A INEPCIA DA DENUNCIA, IMPRECISA E OMISSA NA EXPOSIÇÃO
DO FATO E DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, DIFICULTANDO E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, CERCEANDO A DEFESA DO ACUSADO.Decisão
Não conheceram do recurso, e concederam o Habeas Corpus Ex-Offício, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 02.09.80.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO BEZERRA LIMA
ADV.: ANTONIO LEITE TAVARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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