STF RHC 58215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime falimentar. Denúncia. Recebimento. Despacho que, ao receber a denúncia, não atendeu os requisitos mínimos, que devia revestir. Aplicação do princípio da Súmula 564. Recurso de habeas corpus provido. Extensão da ordem aos outros denunciados.
Ementa
Crime falimentar. Denúncia. Recebimento. Despacho que, ao receber a denúncia, não atendeu os requisitos mínimos, que devia revestir. Aplicação do princípio da Súmula 564. Recurso de habeas corpus provido. Extensão da ordem aos outros denunciados.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Presidente, depois dos votos do Relator que dava provimento ao recurso para conceder a ordem, e dos Ministros Decio Miranda e Moreira Alves que negavam provimento. Falou, pelo Recte.: a Dra. Rosa
Maria Motta Brochado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. - 2ª T., 23.09.80.
Decisão: Provido o recurso nos termos do art. 155 § 3º do Regimento Interno. - 2ª T., 10.10.80.
Data do Julgamento
:
10/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00077 RTJ VOL-00096-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO VARELA
ADVS. : HÉLIO DA SILVA NUNES, LUIZ CARLOS BETTIOL,
ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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