STF RHC 58216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Citação por edital. Circunstâncias que a justificam. Publicação efetiva do edital, certificada nos autos por escrevente. Omissão, naquele, do endereço e da profissão do citando. Inocorrência de nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Ementa
Citação por edital. Circunstâncias que a justificam. Publicação efetiva do edital, certificada nos autos por escrevente. Omissão, naquele, do endereço e da profissão do citando. Inocorrência de nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MOACIR FERNANDES DOS SANTOS
ADV. : EDUARDO OKAZAKI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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