STF RHC 58218 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. NA PRIMEIRA MODALIDADE, DO
ART-356 DO COD.PENAL, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO SUPOE A INUTILIZAÇÃO
MATERIAL DOS AUTOS, TOTAL OU PARCIAL, NÃO EQUIVALENDO A ESSE FATO A
INUTILIZAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO CONTIDA NOS REFERIDOS AUTOS; NA
SEGUNDA MODALIDADE, O DEIXAR DE RESTITUIR SOMENTE SE CONSUMA PELO
NÃO-ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR.
Ementa
PENAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. NA PRIMEIRA MODALIDADE, DO
ART-356 DO COD.PENAL, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO SUPOE A INUTILIZAÇÃO
MATERIAL DOS AUTOS, TOTAL OU PARCIAL, NÃO EQUIVALENDO A ESSE FATO A
INUTILIZAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO CONTIDA NOS REFERIDOS AUTOS; NA
SEGUNDA MODALIDADE, O DEIXAR DE RESTITUIR SOMENTE SE CONSUMA PELO
NÃO-ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR.Decisão
Indexação
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00356
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00127
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-53934.
Número de páginas: 21.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00435 RTJ VOL-00096-03 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ODILON BARBOSA
ADVS.: SIZENANDO R. DE BARROS FILHO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS