STF RHC 58223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. MENOR. CURADOR (AUSÊNCIA). E DESNECESSARIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU QUE TEM MAIORIDADE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, APESAR DE MENOR DE 21 ANOS, A ÉPOCA DA INFRAÇÃO LEGAL. ARGÜIÇÃO
IMPROCEDENTE QUANTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. MENOR. CURADOR (AUSÊNCIA). E DESNECESSARIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU QUE TEM MAIORIDADE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, APESAR DE MENOR DE 21 ANOS, A ÉPOCA DA INFRAÇÃO LEGAL. ARGÜIÇÃO
IMPROCEDENTE QUANTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime. 1ª. T. 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00392 RTJ VOL-00095-03 PP-01088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO RODARTE DE PAULO OU PAULO ROBERTO DE PAULA, VULGO
"PAULO DA GARAGE"
ADV.: ALFREDO R. JORGE PETRY
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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