STF RHC 58225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO
CONFIGURATIVO DE CRIME, IMPÕE-SE A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO
CONFIGURATIVO DE CRIME, IMPÕE-SE A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, FATO TIPICO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO PENAL
Observação
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EULÁLIA RIBEIRO GALVÃO
ADVS.: PAULO DARCIO PEREIRA BAPTISTA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
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