STF RHC 58227 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS -
CORPUS, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A
PETIÇÃO RECURSAL, POSTO QUE OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE, NÃO SE FEZ
ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REFORMA, DELE SE
NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS EXIGENCIAS DO ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO.
III. E DE TODO INEFICAZ QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS
FORA DO QUINQUIDIO AINDA QUE COM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO
DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F. (PRECEDENTE: RHC 58.196, REL. MIN. S.M).
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS -
CORPUS, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A
PETIÇÃO RECURSAL, POSTO QUE OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE, NÃO SE FEZ
ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REFORMA, DELE SE
NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS EXIGENCIAS DO ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO.
III. E DE TODO INEFICAZ QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS
FORA DO QUINQUIDIO AINDA QUE COM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO
DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F. (PRECEDENTE: RHC 58.196, REL. MIN. S.M).Decisão
Não conheceram preliminarmente e do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, vencido o Ministro Cunha Peixoto.Falou como Impte. o Dr. J.B.Viana de Moraes.1ª Turma, 23.09.80
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09207 EMENT VOL-01191-01 PP-00077 RTJ VOL-00098-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM MARTINS CHAGAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPTES.: J.B. VIANA DE MORAES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
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