STF RHC 58228 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA (CP, ART. 93, II, A). NÃO BASTA, PARA A SUA
IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO
NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CP, ART. 76,
II). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA (CP, ART. 93, II, A). NÃO BASTA, PARA A SUA
IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO
NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CP, ART. 76,
II). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.Decisão
Indexação
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE.
PP2884,MEDIDA DE SEGURANÇA
PERICULOSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00076 INC-00002 ART-00088 PAR-00001
INC-00003 ART-00093 INC-00002 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 INC-00002 ART-00387
INC-00006 ART-00492 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA HC-55821, RTJ-86/778.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00456 RTJ VOL-00097-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO DOS ANJOS CAETANO ROCHA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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