STF RHC 58229 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA E OUTRO
ADV.: FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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