"HABEAS CORPUS" REQUERIDO SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DE VARIOS PROCESSOS CONTRA O PACIENTE VULNEROU O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E QUE, ARRIMANDO-SE TODOS ELES EM INQUERITO POLICIAL DOLOSAMENTE EXTRAVIADO, MANIFESTA E A NULIDADE DAS SENTENCAS CONDENATORIAS. - IMPROCEDENCIA DO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE, DAS DUAS UMA, OU OS CRIMES, OBJETO DAS VARIAS IMPUTAÇÕES, GUARDAVAM ENTRE SI RELAÇÃO DE CONTINUIDADE OU CONEXAO, OU NÃO GUARDAVAM. NA 1A HIPÓTESE, A UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEMPRE SERÁ POSSIVEL. NA SEGUNDA HIPÓTESE NÃO ERA CASO DE TRAMITAREM CONJUNTAMENTE AS AÇÕES. TUDO ISSO, POREM, E MATÉRIA FATICA, DE INDAGAÇÃO DE PROVAS, NÃO COMPATIVEL COM OS LINDES DO "HABEAS CORPUS". - IMPROCEDENCIA, TAMBÉM, DO SEGUNDO FUNDAMENTO DO "WRIT", CONSOANTE JA FOI DECIDIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSOS, NO HC 57.237, QUE RECEBEU A SEGUINTE EMENTA: "A NULIDADE DE INQUERITO POLICIAL E ATÉ SUA OCULTAÇÃO NÃO CONSTITUEM, EM TESE, CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, VISTO QUE ESTE POSSUI INSTRUÇÃO PROPRIA, A MENOS QUE A CONDENAÇÃO SE TENHA BASEADO NAQUELE. ESSA INDAGAÇÃO, POREM, NÃO E POSSIVEL NA VIA RESTRITA DO "WRIT". - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.