STF RHC 58239 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS.
CONSTRANGIMENTO CUJA NECESSIDADE NÃO SE CONSEGUIU ELIDIR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS.
CONSTRANGIMENTO CUJA NECESSIDADE NÃO SE CONSEGUIU ELIDIR.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 12.09.80.
Data do Julgamento
:
12/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS DA SILVA OU LUIZ CARLOS, VULGO BILÓIA
ADVS.: MARCELLO JARDIM LINHARES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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