STF RHC 58240 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRENCIA DO VÍCIO APONTADO. FUNDAMENTO
IMPROCEDENTE. DEFESA. DEFENSOR DATIVO. DEFESA MERAMENTE FORMAL, NÃO
EXERCIDA, ASSIM, PELO DEFENSOR NOMEADO, ADEQUADAMENTE. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL, RECONHECENDO A NULIDADE. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRENCIA DO VÍCIO APONTADO. FUNDAMENTO
IMPROCEDENTE. DEFESA. DEFENSOR DATIVO. DEFESA MERAMENTE FORMAL, NÃO
EXERCIDA, ASSIM, PELO DEFENSOR NOMEADO, ADEQUADAMENTE. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL, RECONHECENDO A NULIDADE. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, DEFESA, DEFICIÊNCIA, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO,
ATUAÇÃO, ADAPTAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU, PREJUIZO, EDITAL, CITAÇÃO,
VALIDADE.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, NULIDADE, RECONHECIMENTO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, RENOVAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00361 ART-00413
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 15/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00156 RTJ VOL-00096-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LEVI LEVINDO DE SOUZA CORNETTI
ADV.: SIMÃO DJUKI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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